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Proposição: PL 283 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a ementa do PL 283/2023
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera o art. 1.º do PL 283/2023
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 3

Altera a redação do Projeto de Lei 283/2023.
Deputado(a) Luciana Genro Aprovada