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Proposição: PL 290 2012
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o inciso I do artigo 1º, renumerando-se os demais incisos do mesmo artigo do PL 290/2012.
Deputado(a) Raul Carrion + 14 Dep(s) Aprovada