| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º do 292/2004, nos seguintes termos: |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Rejeitada |
| Emenda 2 |
Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei. |
| Comissão de Serviços Públicos |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Dá nova redação a ementa, ao art. 1º e ao art. 2º do Projeto de Lei nº 292/2004 |
| Deputado(a) Adilson Troca |
Retirada |
