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Proposição: PL 296 2013
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Introduz modificações no Projeto de Lei nº 296/13.

Deputado(a) Heitor Schuch Aprovada
Emenda 2

Inclui o § 5º ao art. 4º do PL 296/2013.

Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico + 1 Dep(s) Retirada