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Proposição: PL 296 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PL 296/2023.
Deputado(a) Guilherme Pasin + 1 Dep(s) Retirada
Emenda 2

Altera o PL 296/23.

Deputado(a) Guilherme Pasin + 1 Dep(s) Retirada
Emenda 3

Altera o PL 296/23.
Deputado(a) Guilherme Pasin + 1 Dep(s) Aprovada