| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Acrescenta a expressão "inclusive os créditos inscritos em dívida ativa" no caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 298/2004. |
| Deputado(a) Nelson Harter |
Prejudicada |
| Emenda 2 |
Altera redação dos incisos II e III do art. 1º e inclui parágrafo único ao art. 3º do PL nº 298/04. |
| Deputado(a) Ruy Pauletti + 6 Dep(s) |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
Altera redação dos incisos II e III do art. 1º e inclui parágrafo único ao art. 3º do PL nº 298/04. |
| Deputado(a) Ruy Pauletti + 6 Dep(s) |
Prejudicada |
