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Proposição: PL 302 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Fica suprimido o parágrafo 1º e suas alínea "a", "b", "c" e "d", do artigo 2º do PL 302/2003.
Deputado(a) Berfran Rosado Aprovada