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Proposição: PL 310 2021
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Inclui o inciso XXVI ao artigo 3º do Projeto de Lei 310/2021.
Deputado(a) Pepe Vargas Retirada
Emenda 2

Inclui o inciso XXVII ao artigo 3º do Projeto de Lei 310/2021.
Deputado(a) Pepe Vargas Retirada