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Proposição: PL 319 2015
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Modifica dispositivo no art. 5º do PL 319/2015.
Deputado(a) Frederico Antunes Retirada
Emenda 2

Acresce parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 319/2015.
Deputado(a) Jorge Pozzobom + 1 Dep(s) Retirada