| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera o art. 1º do PL nº 324/2019. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Suprime o parágrafo único do art. 1º do projeto de Lei nº 324/2019. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Altera a redação do art. 13. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 7º e 8º do Projeto de Lei nº 324/2019, conforme segue: |
| Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado |
Aprovada |
