Emenda |
Ementa |
Proponente |
Situação |
Emenda 1 |
Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 340/2011. |
Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
Emenda 2 |
Dá nova redação ao art. 2º do projeto de lei nº340/2011. |
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia |
Aprovada |
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