Inclui o Transporte Público Hidroviário no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM, de que trata a Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998, bem como no Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso – STELC, de que trata a Lei n° 14.667, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.