Suprime o Art.33do Projeto de Lei nº 363/2003

Dá nova redação aos incisos III e IV, do art. 12 do Projeto de Lei nº 363/2003, que passa a ser:

Dá nova redação ao art. 27 e seu inciso II, que passa a ser a seguinte:

Suprime o inciso VI e acrescenta inciso no Art. 7º do PL nº 363/03.

Altera a redação do art. 9º do PL º 363/03.

Inclui art. 25 no PL nº 363/03.

Altera a redação do artigo 13 do PL nº 363/03.

Inclui artigo no PL nº 363/03.

Suprime o art. 27 do PL n° 363/03

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, sobre o Sistema Estadual de Saneamento, cria o Conselho, o Fundo Estadual de Saneamento, estabelece Normas e Diretrizes Gerais para a prestação dos Serviços Públicos de Saneamento, e dá outras providências.