| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a redação da Ementa e o caput dos artigos 1º e 3º do PL 366/2006. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do PL nº 366/2006. |
| Deputado(a) Elvino Bohn Gass + 1 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Suprime o artigo 7º do PL nº 366/2006, renumerando os remanescentes. |
| Deputado(a) Elvino Bohn Gass + 1 Dep(s) |
Aprovada |
