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Proposição: PL 367 2007
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao art. 2º do PL nº 367/2007.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Acrescenta artigo ao PL nº 367/2007.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada