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Proposição: PL 370 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta artigo, ao PL 370/03:
Deputado(a) Bernardo de Souza Aprovada
Emenda 2

Acrescenta artigo, ao PL 370/03:
Deputado(a) Bernardo de Souza Aprovada