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Proposição: PL 371 2015
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do art. 1º, do Projeto de Lei Nº 371/2015, de autoria do Tribunal de Contas.

Deputado(a) Alexandre Postal Prejudicada
Emenda 2

Dá nova redação ao artigo 1º e introduz parágrafo único ao mesmo artigo.

Deputado(a) Eduardo Loureiro Aprovada