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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 375 2007
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Emenda
Ementa
Proponente
Situação
Emenda 1
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 4º, de que trata o artigo 1º do Projeto de Lei nº 375/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
Aprovada