| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Suprima-se a expressão “desde que não tenham sido anteriormente prorrogados”, do “caput” do artigo 3º do Projeto de lei 380/2003.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Rejeitada |
| Emenda 2 |
Dá nova redação ao artigo 4°, ao PL 380/2003: |
| Deputado(a) Bernardo de Souza |
Rejeitada |
| Emenda 3 |
Acrescenta ao artigo 7°, ao Pl 380/2003: |
| Deputado(a) Bernardo de Souza |
Aprovada |
