Dá nova redação ao art. 3º do PL nº 383/2009, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelas Leis nºs 12.877, de 27 de dezembro de 2007, e 13.172, de 26 de maio de 2009.