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Proposição: PL 387 2021
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação dos incisos I e II do Art. 5º do Projeto de Lei nº 387/2021.

Deputado(a) Pepe Vargas Prejudicada
Emenda 2

Suprime o art. 7º do Projeto de Lei nº 387/2021, renumerando-se os demais.

Deputado(a) Giuseppe Riesgo Prejudicada
Emenda 3

Altera artigo do Projeto de Lei n.º 387/2021.

Deputado(a) Luciana Genro Prejudicada
Emenda 4

Altera a redação do Inciso I do art. 5º do Projeto de Lei 387/2021.

Deputado(a) Juliana Brizola Prejudicada