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Proposição: PL 392 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao PL 392/2019.
Deputado(a) Sofia Cavedon + 13 Dep(s) Retirada
Emenda 2

Altera o PL nº 392/2019.
Deputado(a) Frederico Antunes + 15 Dep(s) Aprovada