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Proposição: PL 397 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Fica suprimido o artigo 5º do pl 397/03, renumerando-se os demais.
Deputado(a) Ivar Pavan Rejeitada
Emenda 2

Inclui parágrafo único no art 8º.
Deputado(a) Bernardo de Souza + 1 Dep(s) Aprovada