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Proposição: PL 403 2009
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta § 2º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 403/09.
Deputado(a) Adilson Troca + 10 Dep(s) Aprovada