Altera a redação da ementa, acrescenta um inciso no artigo 2º, renumerando-se os demais, e altera a redação do inciso II do mesmo artigo, que passa a ser inciso III, e altera a redação do parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 405/06, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.