Dá nova redação ao item LXIV, da Seção I do Apêndice II de que trata o artigo 1º do Projeto de Lei n 406/2006.
Dá nova redação ao item LXIV, da Seção I do Apêndice II de que trata o art. 1º do PL 406/2006.
Encaminha Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 406/2006.
