| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a redação do caput do artigo 5º do Projeto de Lei 417/2007. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Suprime o artigo 6º do Projeto de Lei nº 417/2007. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Suprime o artigo 8º do Projeto de Lei nº 417/2007. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Dá nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 417/2007. |
| Deputado(a) Elvino Bohn Gass + 1 Dep(s) |
Prejudicada |
