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Proposição: PL 417 2011
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta parágrafo, que será o parágrafo 4º, renumerando-se os demais, ao artigo 1º, do PL 417/2011.
Deputado(a) Paulo Odone + 1 Dep(s) Rejeitada
Emenda 2

Inclui artigo ao PL 417/2011.
Deputado(a) Miriam Marroni Retirada
Emenda 3

Acrescenta um novo artigo ao PL 417/2011.
Deputado(a) Raul Carrion Aprovada