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Proposição: PL 43 2013
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Fica suprimido o inciso IX do artigo 21 do PL nº 43/2013.

Deputado(a) Maria Helena Sartori Aprovada
Emenda 2

Inclui um artigo, onde couber, ao PL 43/2013.

Deputado(a) Gilberto Capoani Prejudicada
Emenda 3

Introduz alterações no PL 43/2013.

Deputado(a) Frederico Antunes Prejudicada
Emenda 4

Dá nova redação ao art. 27 do PL nº 43/2013 e altera o anexo III.

Deputado(a) Zilá Breitenbach + 5 Dep(s) Prejudicada