Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 440/06 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, prorrogados pelas Leis nºs 12.106, de 21 de junho de 2004, e 12.343, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para a superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, e dá outras providências.