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Proposição: PL 443 2015
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PL nº 443/2015.
Deputado(a) Alexandre Postal Aprovada
Emenda 2

Altera o PL 443/2015.
Deputado(a) Frederico Antunes + 2 Dep(s) Prejudicada