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Proposição: PL 447 2006
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

suprime incisos e artigos do Projeto de Lei nº 447/2006.
Deputado(a) Raul Pont Entrada
Emenda 2

Suprime incisos e artigos do Projeto de Lei nº447/2006.

Deputado(a) Raul Pont Rejeitada
Mensagem Retificativa 1

Encaminha Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 447/2006.
Procuradoria-Geral de Justiça Entrada