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Proposição: PL 448 2007
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera os artigos 1º e 3º do PL 448/2007
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera os artigos 1.º e 3.º do PL n.º 448/07.
Deputado(a) Carlos Gomes Aprovada