| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a redação dos artigos 7º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 48 e 49 e exclui o artigo 18, do Projeto de Lei n. 45/2015, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Prejudicada |
| Substitutivo 1 |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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| Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado |
Prejudicada |
| Substitutivo 2 |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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| Deputado(a) Gabriel Souza + 1 Dep(s) |
Aprovada |
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