| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Dá nova redação ao artigo 2º do projeto de Lei 469/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 3 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 469/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 2 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Dá nova redação ao artigo 17 do Projeto de Lei nº 469/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 2 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Dá nova redação ao artigo 22 do Projeto de Lei 469/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 2 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Acrescenta um novo § 3º ao artigo 23 do Projeto de Lei nº 469/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 2 Dep(s) |
Aprovada |
| Emenda 6 |
Acrescenta uma nova Seção ao Capítulo I, que será a Seção III. |
| Deputado(a) Raul Carrion + 2 Dep(s) |
Aprovada |
