| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Inclui novo artigo ao Projeto de Lei nº 46/2007.
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| Deputado(a) Raul Carrion |
Retirada |
| Emenda 2 |
Altera artigos do Projeto de Lei nº 46/2007. |
| Deputado(a) Raul Carrion |
Retirada |
| Emenda 3 |
Suprime o art. 3º do PL 46/07.
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| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Altera a redação do art. 4º do PL 46/07. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Altera a redação do art. 5º do PL nº 46/07. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 6 |
Altera a redação do art. 1º do PL 46/07. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
