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Proposição: PL 50 2018
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Acrescenta artigos ao Projeto de Lei n.º 50/2018.
Deputado(a) Edson Brum Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao art. 1.º do Projeto de Lei n.º 50/2018.
Deputado(a) Edson Brum Retirada
Emenda 3

Altera o PL n.º 50/2018.
Deputado(a) Gabriel Souza + 15 Dep(s) Aprovada