Acrescente-se mais um artigo, que será o 3º,ao Projeto de Lei nº 54/2008, renumerando-se os demais.
Altera a redação da ementa e acrescenta um novo artigo e novo Anexo Único ao Projeto de Lei nº 54/2008.
Acrescente-se mais um artigo que será o 3º, ao Projeto de Lei nº 54/2008.
