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Proposição: PL 55 2014
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao § 4º do artigo 14 do Projeto de Lei 55/2014.
Deputado(a) Valdeci Oliveira Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao artigo 18 do Projeto de Lei 55/2014.
Deputado(a) Frederico Antunes Retirada