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Proposição: PL 68 2013
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 68/13.

Deputado(a) Heitor Schuch Aprovada
Emenda 2

Introduz alterações no Projeto de Lei 68/2013.

Deputado(a) Valdeci Oliveira Aprovada
Emenda 3

Altera a redação do inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 68/2013 e preserva o inciso II no "caput" do mesmo artigo.

Deputado(a) Zilá Breitenbach + 4 Dep(s) Aprovada