| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a redação do art.1º do Projeto de Lei n.º 77/2001. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Altera a redação do art.1º do Projeto de Lei n.º 77/2001. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Suprime o §2º do art.1º do Projeto de Lei n.º 77/2001.
|
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Suprime o art.2º do Projeto de Lei n.º 77/2001.
|
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Suprime o art.4º do Projeto de Lei n.º 77/2001. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
