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Proposição: PL 77 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o projeto de lei n.º 77/2023.
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera a redação do PL 77/2023.
Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada