No Projeto de Lei nº 78/2012 que introduz alteração na Lei N.º 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual, e dá outras providências, é dada nova redação ao § 6º incluído no artigo 1º da Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982: