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Proposição: PL 82 2019
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera dispositivos do PL nº 82/2019.
Comissão de Constituição e Justiça Prejudicada
Emenda 2

Altera o PL 82/2019.
Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada