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Proposição: PL 91 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o art. 2º do PL 91/03.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei nº 91/2003.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada