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Proposição: PL 93 2012
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Inclui um parágrafo no art. 1º do PL 93/2012.
Deputado(a) Márcio Biolchi Rejeitada
Emenda 2

Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do PL 93/2012.
Deputado(a) Valdeci Oliveira Aprovada