Emenda |
Ementa |
Proponente |
Situação |
Emenda 1 |
Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 94/12. |
Deputado(a) Miki Breier |
Prejudicada |
Emenda 2 |
Acrescenta dois artigos, onde couberem, ao PL 94/2012. |
Deputado(a) Luis Lauermann |
Prejudicada |
Emenda 3 |
Introduz modificações no PL 94/2012. |
Deputado(a) Valdeci Oliveira |
Aprovada |
Emenda 4 |
Altera a redação do § 1º do art. 10, do § 4º do art. 12 e, inclusão no art. 17 os §§ 2º e 3º, passando o paragráfo único a ser o § 1º, no PL 94/2012. |
Deputado(a) Márcio Biolchi |
Prejudicada |