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Proposição: PL 95 2005
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera redação no PL nº 95/05.
Deputado(a) Luiz Fernando Záchia Retirada
Emenda 2

Altera redação do Art 3º-A, inciso I artigo 1ºPL 95/05.

Deputado(a) Luiz Fernando Záchia Aprovada