Dá-se nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 2.902, de 18 de março de 2004, de que trata o Inciso I do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 10/2008.
Dá-se nova redação ao Inciso X do artigo 2º da Resolução nº 2.902 de 18 de março de 2004, de que trata o Inciso II do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 10/2008.
