Inclui no artigo 3º, mais um inciso que será o lll.
Dê-se nova redação ao Inciso ll e inclua-se o Inciso iii no artigo 2º do Projeto de Resolução nº 04/2008.
No artigo 1º do PR 04/2008, suprima-se o § 4º do artigo 4º.
